Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do Decreto-Lei nº 34455, de 22 de Março de 1945 (relativo à nulidade dos negócios jurídicos que tenham por objecto coisas móveis importadas no país e das que comprovadamente tenham sido esbulhadas por actos de ocupação militar e confisco aos seus legítimos proprietários) as coisas mobiliárias, seja qual for a sua natureza, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei.