1966-01-18 - Decreto-Lei 46838 - Ministérios das Finanças e da Economia

Suspende, sem prejuízo da classificação que lhes competir, a aplicação da tributação constante do Decreto-Lei n.º 44 137 relativamente ao ferro fundido, quando a sua importação seja autorizada pelo Ministério da Economia.

2002-04-27 - DESPACHO CONJUNTO 465/2002 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Altera o Regulamento Especifico da Acção - Estado Aberto, da Medida 3.6 -Sociedade da Informação, do Programa Operacional da Região do Alentejo.

2002-05-29 - Portaria 545/2002 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco Sá Carneiro, no Porto.

1984-08-11 - Portaria 596/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.

2006-03-03 - DESPACHO 4988/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 4249 C3 (ED.03), "NATO reference model for open systems interconnection - NATO standardized profile - connection-oriented mode gateway between tactical packet switched data networks using a digital data circuit".

2007-06-19 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2007 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2007-06-19 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2007 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2007-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar o Dr. Ivo Sousa Nunes como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional da Cultura e Animação.

2008-06-26 - DESPACHO 17286/2008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a licenciada Simone Ferreira Pio para vice-presidente da comissão instaladora da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

1961-01-12 - Portaria 18204 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908.