Portaria 18204, de 12 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
-
Fonte: Diário do Governo n.º 10/1961, Série I de 1961-01-12.
-
Data:
1961-01-12
-
Secções desta página::
Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908.
Portaria 18204
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do
Decreto 40908, de 17 de Dezembro de 1956, que sejam postos em execução na província da Guiné os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º daquele decreto, observando-se, porém, o seguinte:
1.º As notas constantes dos artigos 2.º e 3.º do Decreto 40908 consideram-se inseridas em relação aos artigos 18.º e 19.º da pauta de importação vigente na província da Guiné.
2.º Quando se trate de veículos carroçados na metrópole, cujos châssis foram importados temporàriamente a certidão a apresentar pelo importador será a que tiver sido passada pela Alfândega de Lisboa.
Ministério do Ultramar, 12 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/12/plain-272175.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/272175.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/272175/portaria-18204-de-12-de-janeiro
