1937-07-24 - Decreto 27888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos - Portos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato adicional ao de 17 de Outubro de 1935 com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução das alterações ao projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche

1937-11-13 - Decreto 28159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, para o efeito dos vales pagáveis nas cidades de Lisboa e Pôrto terem de ser obrigatoriamente registadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, uma vez esgotada a reserva existente do corante para petróleo actualmente em uso, se empregue na coloração do petróleo importado um produto de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-01-16 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Nota dos despachos ministeriais de 12 e 14 do corrente relativamente à arrecadação do imposto do sêlo concernente a anúncios em periódicos e acêrca do imposto devido por quaisquer dêsses anúncios em que se indique mais de um estabelecimento para vendaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-10 - Decreto 11569 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica dos Correios e Telégrafos

Aprova, no que respeita ao serviço no ultramar, o regulamento telegráfico internacional, revisto em Paris, no ano findo, devendo entrar em vigor no dia 1 de Novembro de 1926, mas ficando em execução respeitante às taxas extra-europeias o seu § 4.º do artigo 27.º, a partir de 1 de Abril de 1926

1928-01-11 - Decreto 14865 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza o Govêrno a satisfazer pelas disponibilidades do Fundo especial de caminhos de ferro os juros e amortizações do empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Tomar para construção do ramal Lamarosa-Tomar, bem como a solver todas as despesas feitas com a construção do referido ramal e ainda não satisfeitas pela Câmara

1929-05-30 - Decreto 16916 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Aprova, na parte respeitante às colónias portuguesas, o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris), assinado em Bruxelas pelo representante das colónias portuguesas em 28 de Setembro de 1928, e manda que se cumpra a partir de 1 de Outubro de 1929

1932-02-03 - Decreto 20852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos concelhos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar indivíduos que hajam concorrido aos lugares de informadores fiscais no concurso aberto em 1 de Julho de 1931 e que tenham sido classificados

1932-12-19 - Portaria 7490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro

1968-02-21 - Portaria 23234 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor para o ano económico de 1967 e abre créditos especiais para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde e de Angola.