1928-01-11 - Decreto 14863 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Altera disposições do estatuto por que se rege a Lutuosa da Polícia Administrativa de Lisboa, criada pelo decreto n.º 11510

1928-01-11 - Decreto 14864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas indicadas no mapa anexo ao presente decreto e a inscrever novas rubricas no orçamento do Ministério para execução do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872

1928-01-11 - Decreto 14865 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza o Govêrno a satisfazer pelas disponibilidades do Fundo especial de caminhos de ferro os juros e amortizações do empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Tomar para construção do ramal Lamarosa-Tomar, bem como a solver todas as despesas feitas com a construção do referido ramal e ainda não satisfeitas pela Câmara

1928-01-11 - Decreto 14866 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Declara de interêsse geral e adiciona ao plano decretado por decreto de 19 de Agosto de 1907 um caminho de ferro em leito próprio de via de 1 metro do Entroncamento por Tôrres Novas, Alcanena e Alcanede e Rio Maior, com um ramal de Alqueidão do Mato à Mendiga, a entestar no caminho de ferro mineiro do couto mineiro do Lena - Classifica e declara de interêsse geral e ntilizável o caminho de ferro mineiro da Martingança à Batalha, prolongado por Pôrto de Mós à Mendiga

1928-01-11 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Rectificação à tabela constante do artigo 11.º do decreto n.º 14833 (Redução de tarifas no Pôrto de Lisboa)

1928-01-11 - Decreto 14867 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Considera na categoria correspondente onde se acha instalado, para efeitos de provimento, o Instituto Feminino de Educação e Trabalho - Torna aplicáveis aos professores do ensino primário elementar e infantil do referido Instituto todas as disposições do decreto n.º 11638

1928-01-11 - Decreto 14868 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas relativas à Quinta do AImarjão, no concelho de Silves, onde está instalado o Pôsto Agrário do Algarve