1970-01-14 - Decreto-Lei 16/70 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Permite, com prévia aprovação do Ministro do Ultramar ou do Ministro das Comunicações, conforme o caso, celebrar os acordos especiais de coordenação de serviços para modificar o Convénio de Execução de Serviços, de 22 de Agosto de 1941, e o seu Adicional, de 27 de Novembro de 1951, do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

1967-12-18 - Portaria 23066 - Ministério das Comunicações

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h.

1962-03-20 - Decreto 44244 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902.

1946-03-04 - Portaria 11283 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução imediata, o Decreto-Lei nº 35507, de 18 de Fevereiro de 1946, que insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945, e garantir a sua conservação.

1937-06-30 - Decreto-Lei 27804 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que, enquanto a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos proceder ao estudo das possibilidades do aproveitamento do rio Zêzere e até decisão final do Governo em presença do resultado de tais estudos, as águas do curso principal, no troço compreendido entre Cambas e a confluência com o Tejo, não poderão ser objecto de concessão.

1920-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

1928-08-06 - Decreto 15820 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas

Prorroga até 30 de Junho de 1929 o prazo para renovação das letras sacadas pela comissão de importação de mercadorias inglesas, representativas das importâncias do capital ainda em débito ao Estado por virtude do aproveitamento do crédito aberto pela Inglaterra e aceite pelas entidades particulares e oficiais que se utilizaram do referido crédito

1928-11-02 - Portaria 5703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

1969-10-07 - DECLARAÇÃO DD10356 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49218, de 1 de Setrembro de 1969, que autorizou os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas.

1967-12-28 - RECTIFICAÇÃO DD521 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique.