Portaria 11283, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1946, Série I de 1946-03-04.
- Data: 1946-03-04
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução imediata, o Decreto-Lei nº 35507, de 18 de Fevereiro de 1946, que insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo Decreto-Lei nº 34600, de 14 de Maio de 1945, e garantir a sua conservação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284044.dre.pdf .
Aviso
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