1934-08-30 - Decreto-Lei 24442 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação em 14550000$00 do crédito aberto ao abrigo dos decretos n.os 20789, 21737, 21908 e 23973 e o alargamento do prazo de amortização e diminuïção das taxas de juro respectivas.

1922-02-14 - Portaria 3088 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros La Unión y el Fenix Español, sociedade estrangeira de seguros com sede em Madrid e agência em Lisboa, a substituir por bilhetes do Tesouro cinqüenta e quatro obrigações de 4 1/2 por cento do empréstimo dos Tabacos, que constituem as suas reservas

1931-09-04 - Decreto 20278 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar às praticantes voluntárias residência e alimentação gratuitas e apenas alimentação ao pessoal masculino voluntário dos pavilhões de isolamento do Hospital de Curry Cabral, autorização esta de que beneficia também o pessoal do serviço geral dos mesmo Hospitais, cuja função abrange os pavilhões de isolamento

1935-06-27 - Portaria 8152 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Autoriza as Escolas de Regentes Agrícolas, com sede em Coimbra, Santarém e Évora, a expedir até ao fim do corrente ano lectivo, isentas de franquia, as correspondências destinadas aos encarregados de educação dos seus alunos, para efeitos de remessa das relações de aproveitamento e procedimento

1935-08-02 - Decreto 25716 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior

1959-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês para o reconhecimento recíproco, como documentos de identificação e viagem, das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos em conformidade com as provisões dos Anexos à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1968-12-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela e seu aditamento aprovados por despachos ministeriais insertos no Diário do Governo n.os 42 e 2, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito de Ponta Delgada

1969-09-04 - Decreto-Lei 49225 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento.

1936-05-14 - Decreto-Lei 26589 - Presidência do Conselho

Fixa o número máximo de páginas dos jornais diários, regula a fundação de quaisquer publicações sujeitas ao regime de censura bem como a publicação dos anúncios dos serviços públicos e das emprêsas concessionárias e proíbe a entrada em Portugal, a distribuïção e venda de jornais, revistas e quaisquer outras publicações estrangeiras que contenham matéria cuja divulgação não seria permitida em publicações portuguesas

1924-04-02 - Portaria 3976 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Constitui uma comissão liquidatária para proceder a todos os trabalhos necessários para escolher, de entre os objectos do Museu Industrial e Comercial do Pôrto, os que devem ser conservados, os que possam ser utilizados em outros serviços do Estado e os que devem ser alienados - Insere as disposições a observar pela referida comissão