1939-08-09 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso

1922-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados em Paris os instrumentos das ratificações dos Governos de várias nações sôbre a Convenção internacional para a criação de uma repartição permanente de química analítica no que diz respeito às matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, assinada em Paris em 16 de Outubro de 1912

1923-09-22 - Portaria 3761 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis

1935-05-13 - Decreto 25321 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis

1957-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1972-02-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD191 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410.

1969-12-31 - Decreto-Lei 49512 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei.

1969-10-07 - Decreto-Lei 49291 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959, relativamente à importação de equipamento destinado à indústria têxtil, e determina que o regime estabelecido pela presente alteração se aplique a todas as mercadorias importadas pelo mesmo abrangidas e cujos direitos se encontrem garantidos.

1938-01-15 - Decreto-Lei 28415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza os Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a celebrar com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph Company os acordos constantes do anexo a este decreto-lei, que modifica os contratos realizados com aquelas companhias ou suas antecessoras

1948-11-18 - Decreto-Lei 37169 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, a que estão sujeitos os empréstimos realizados pelas Casas dos Pescadores, em resultado de cedência de embarcações ou apetrechos de pesca aos seus sócios efectivos, passe a incidir sobre o quantitativo dos juros efectivamente recebidos, o qual será pago mensalmente por meio de guia.