1929-02-08 - Portaria 5913 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a pensão de aposentação a pagar pelas câmaras aos facultativos municipais que forem sub-inspectores de saúde e não tenham, nesta qualidade, tempo para aposentação, nunca seja inferior à que lhes caberia se fôssem ùnicamente facultativos municipais

1930-07-08 - Decreto 18572 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito

1932-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem várias nações depositado, em 11 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos de ratificação do Acôrdo entre as potências credoras (Áustria, Hungria e Bulgária), Dívida de Liberação, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930

1933-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem o Haiti e a Venezuela ratificado, respectivamente em 28 de Abril e em 9 de Junho de 1933, a Convenção Postal Universal e o Acôrdo relativo a encomendas postais, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929

1935-07-13 - Decreto 25609 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a Emprêsa Industrial de Electricidade do Almonda de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Almonda, na central do Caldeirão, em Tôrres Novas

1953-12-07 - Portaria 14645 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar

1955-09-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-01-17 - Decreto 42107 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui pela taxa ad valorem de 7 por cento as taxas específicas de $70 e $20 por unidade mediante as quais é cobrado o imposto do pescado respectivamente para as lagostas e caudas de lagostas, nos termos dos Decretos n.os 25331 e 40293

1961-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectificam a forma como foram publicados os Decretos n.os 43799 e 43850, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1974-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Mali e do Malawi depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa às Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e ao Protocolo Adicional à mesma Convenção, relativo à importação de material e documentos de propaganda turística