Portaria 5913, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1929, Série I de 1929-02-08.
- Data: 1929-02-08
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Sumário
Determina que a pensão de aposentação a pagar pelas câmaras aos facultativos municipais que forem sub-inspectores de saúde e não tenham, nesta qualidade, tempo para aposentação, nunca seja inferior à que lhes caberia se fôssem ùnicamente facultativos municipais
Anexos
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Aviso
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