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  • Tem documento Em vigor 1932-07-11 - Decreto 21462 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Concede moratória pelo prazo de seis meses a todos os débitos e responsabilidades do Banco da Madeira em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional

  • Tem documento Em vigor 1932-07-11 - Decreto 21463 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

    Aprova as novas regras para evitar abalroamentos, constantes da Convenção para salvaguarda da vida humana no mar (1929)

  • Tem documento Em vigor 1932-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem várias nações depositado, em 11 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos de ratificação do Acôrdo entre as potências credoras (Áustria, Hungria e Bulgária), Dívida de Liberação, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930

  • Tem documento Em vigor 1932-07-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Nova publicação, rectificada, do texto, em francês, da alínea m) do n.º 2.º do artigo 4.º da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e do n.º 2.º do Protocolo de assinatura da referida Convenção, publicados no Diário do Govêrno n.º 128, de 2 de Junho de 1932

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