1935-07-13 - Decreto-Lei 25608 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a importação temporária de cascaria estrangeira e a reimportação de cascaria nacional com aplicação à exportação de vinhos, uvas, mosto e derivados do vinho.

1935-07-13 - Portaria 8168 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Fixa o pessoal do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita

1935-07-13 - Decreto 25609 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a Emprêsa Industrial de Electricidade do Almonda de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Almonda, na central do Caldeirão, em Tôrres Novas

1935-07-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério