1925-02-11 - Decreto 10532 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Determina que fique definitivamente a cargo das câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes o pagamento das despesas da instrução primária, subsidiadas pelas receitas próprias dos municípios e que constituem encargo obrigatório dêstesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-09-17 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 17260, que esclarece as disposições do decreto n.º 16331 e harmoniza a sua doutrina com o decreto n.º 16407 por forma a facilitar a acção coordenadora atribuída ao Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério da Guerra e define as atribuïções e deveres que competem ao presidente daquele Conselho Superior

1932-08-05 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21553, que manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

1933-01-19 - Decreto 22140 - Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-06-28 - Portaria 8153 - Ministério das Colónias

Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica

1995-12-29 - Portaria 1489/95 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA AS ESPECIFICAÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS GASOLINAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO NACIONAL, CONSTANTES DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR, A EXCEPÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO REFERENTE A COR DA GASOLINA SEM CHUMBO SUPER 'PLUS', QUE ENTRARA EM VIGOR DECORRIDOS 120 DIAS.

1997-10-22 - Decreto-Lei 286/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a lei orgânica da Auditoria Ambiental, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 84/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, e da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional para o Ano da Educação e Formação ao Longo da Vida, Prof. Doutor José Veiga Simão.

1955-05-28 - Decreto-Lei 40173 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que seja designada uma Comissão Executiva para levar a efeito o programa das Comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultam directamente da execução do monumento ao Infante e Urbanização do respectivo local.

2000-03-30 - DESPACHO CONJUNTO 358/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia como representante do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), o licenciado Romeu Reis, director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do citado Ministério e para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a engenheira Heloísa Cid, Subdirectora do mesmo Gabinete.