1949-12-27 - Decreto 37685 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1916-06-28 - Decreto 2479 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2479, determinando que os alferes-médicos milicianos, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 2418, possam fazer a sua apresentação no quartel general, comando militar ou administração do concelho que ficar mais próximo da localidade em que se encontrem

1925-07-22 - Portaria 4472 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Actualiza as gratificações a cargo das escolas que requerem exames nos termos dos artigos 75.º e 76.º do regulamento das escolas comerciais, aprovado pelo decreto n.º 6284Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-11-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16104, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos, transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1963-10-01 - Decreto-Lei 45281 - Presidência do Conselho

Acresce as entidades em quem o chefe do estado pode delegar a presidência do acto solene da investidura das insígnias das ordens designadas no artigo 38º do Decreto-Lei 44721 os embaixadores ou ministros plenipotenciários no país onde a cerimónia for levada a efeito e também os governadores dos distritos autónomos onde se realiza.

1995-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 50/ME/MESS/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova os regulamentos das seguintes acções integradas na medida 3 - Formação tecnológica, profissional, artística e ensino recorrente - da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP II): Acção 3.1 - Apoio ao funcionamento do novo ensino secundário acção 3.3 - Ensino recorrente acção 3.4 - Orientação escolar e profissional.

1997-08-20 - DESPACHO 6239/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competências da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof.-Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, na presidente e no vice-presidente do INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação, respectivamente, Lic. Maria do Carmo Marques Nunes e mestre Rui da Silva Marques. Efeitos desde a data da assinatura.

1997-11-28 - Decreto Regulamentar 52/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta o Auditor do Ambiente, do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), serviço central que funciona na dependência directa do Ministro, tendo como objectivo apoiá-lo na coordenação das actividades do Ministério que relacionam a agricultura e as pescas com o ambiente.

1927-12-13 - Decreto 14728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que todos os diplomas legais respeitantes a disposições relativas a serviços aduaneiros tenham efeito executório nas alfandegas antes da chegada dos números do Diário do Governo em que se contenham, desde que às mesmas casas fiscais seja telegráficamente notificada a publicação desse diploma.

2001-06-01 - DESPACHO 11685/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que o logadouro inscrito na matriz predial urbana sob o art. 5456 da freguesia do Estoril fique parcialmente onerado, com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., conforme traçado e zonas definidas na planta anexa ao presente despacho.