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Decreto 14728, de 13 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1927, Série I de 1927-12-13.
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Sumário

Determina que todos os diplomas legais respeitantes a disposições relativas a serviços aduaneiros tenham efeito executório nas alfandegas antes da chegada dos números do Diário do Governo em que se contenham, desde que às mesmas casas fiscais seja telegráficamente notificada a publicação desse diploma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98761.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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