2013-11-08 - Despacho 14466/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no chefe do gabinete, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, e designa Patrícia Flávia del Olmo Pincarilho, adjunta do gabinete, para substituir o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos.

1939-12-20 - Decreto 30177 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

1919-05-10 - Decreto 5787-GG - Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto

1925-12-22 - Portaria 4555 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que os diversos governadores coloniais ordenem às estações competentes das províncias sob a sua gerência que elaborem com a maior regularidade as estatísticas gerais, compreendendo as aduaneiras e postais, recolhendo gradualmente os elementos necessários por forma que elas sejam sempre publicadas no 1.º semestre do ano a seguir àquele a que digam respeito

1931-08-12 - Decreto 20204 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2005-07-07 - AVISO 6515/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna pública a designação do arquitecto João Biencard Cruz, como representante da tutela do ordenamento do território nas reuniões da Comissão do Domínio Público Marítimo, o qual nas suas faltas ou impedimentos é substituído pela Dr.ª Isabel Pacheco Ceia.

1957-04-30 - Decreto-Lei 41087 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroelectrico do Varadouro, incluindo o seu complemento térmico na ilha do Faial, e bem assim da 1.ª fase da electrificação do concelho, abrangendo as freguesias das Angústias, Conceição, Matriz, Flamengos, Feteira, Castelo Branco e Capelo.

2001-06-25 - DESPACHO 13010/2001 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Delega competências do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz na chefe do seu gabinete, licenciada Rubina Maria Branco Leal Vargas e nas suas ausências ou impedimentos nas licenciadas Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes e Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa.

1941-06-02 - Decreto 31298 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 402.º, capítulo 3.º, referente a Serviços do Dicionário da Língua, da Gramática e da Bibliografia Portuguesa - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do mesmo artigo e capítulo

1932-08-02 - Decreto 21555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial