Decreto 30177, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1939, Série I de 1939-12-20.
- Data: 1939-12-20
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Sumário
Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380268.dre.pdf .
Aviso
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