1931-08-12 - Decreto 20199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Código da Caça

1931-08-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7163, que designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto

1931-08-12 - Decreto 20200 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o resgate total ou parcial, em numerário, dos títulos da dívida pública portuguesa que, por virtude dos decretos n.os 17163 e 18668, lhe foram entregues, ou de quaisquer outros que os substituam

1931-08-12 - Decreto 20201 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda cessar as funções da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, que passarão, na parte administrativa, para o Banco de Portugal

1931-08-12 - Decreto 20202 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Facilita o pagamento de dívidas ao Estado, já relaxadas, anteriores a 1929-1930

1931-08-12 - Decreto 20203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas

1931-08-12 - Decreto 20204 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo