Decreto 20203, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1931, Série I de 1931-08-12.
- Data: 1931-08-12
- Secções desta página::
Sumário
Altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445121.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2445121/decreto-20203-de-12-de-agosto