1931-08-13 - Decreto 20205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por mais trinta dias a terminação dos prazos marcados no § 2.º do artigo 7.º, no artigo 8.º, n.ºs 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, no artigo 9.º e no artigo 10.º e seu § 2.º do Decreto n.º 20073, de 15 de Julho de 1931 (recenseamento eleitoral).

1931-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20165, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1931-08-13 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificação ao decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

1931-08-13 - Decreto 20206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria uma nota ao artigo 295 da pauta de importação e altera uma remissão no índice remissivo da mesma pauta

1931-08-13 - Decreto 20207 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Estabelece penas mais suaves para as transgressões do horário de trabalho e determina que a respectiva fiscalização seja exercida pelo Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e pelas autoridades e agentes policiais e administrativos

1931-08-13 - Decreto 20208 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Determina que na remodelação dos estatutos que as associações de socorros mútuos têm de elaborar até 31 de Dezembro possa ser previsto o adiamento até 31 de Dezembro de 1932 da execução das tabelas de cotização

1931-08-13 - Decreto 20209 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Reduz a sete o número de capitãis do extinto quadro especial da guarda fiscal, passando à situação de supranumerários os que excederem aquele número

1931-08-13 - Portaria 7170 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa a cota de fiscalização relativa ao ano económico de 1929-1930 com que têm de contribuir os bancos e casas bancárias

1931-08-13 - Decreto 20210 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma alínea no artigo 140.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada à aquisição de uma camioneta

1931-08-13 - Decreto 20211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

1931-08-13 - Decreto 20212 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que os serviços de publicidade agrícola e da biblioteca geral do Ministério da Agricultura, instituídos pelos decretos n.os 16389 e 7027, fiquem constituindo um serviço especial denominado Serviço de Publicidade e Biblioteca