Decreto 20206, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1931, Série I de 1931-08-13.
- Data: 1931-08-13
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Sumário
Cria uma nota ao artigo 295 da pauta de importação e altera uma remissão no índice remissivo da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445125.dre.pdf .
Aviso
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