1991-11-25 - DESPACHO 38/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA O GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO: CHEFE DE GABINETE: LICENCIADO JOSÉ GOMES HONORATO FERREIRA. ASSESSOR MILITAR: BRIGADEIRO MÁRIO ARNALDO DE JESUS DA SILVA. ASSESSORES: LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL DE MENDONÇA MARTINS DA CRUZ, LICENCIADO JOSÉ MENDES, TEÓFILO JOSÉ CARAPETO DIAS, LICENCIADA ANA MARIA ESTANISLAU CARRUSCA CASTRO PALHA, FERNANDO MANUEL DE LIMA, LICENCIADO JOSÉ MARIA CALDEIRA DE SOUSA GUIMARÃES, PROFESSOR DOUTOR JOÃO ALVES DAS NEVES, LICENCIADO MANUEL JORGE MAYER DE (...)

1993-01-22 - Acórdão 473/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DA LEI 9/90, DE 1 DE MARCO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 56/90, DE 5 DE SETEMBRO (NORMA QUE SUBMETE AO MESMO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU) NA MEDIDA EM QUE TORNA APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU JÁ ELEITOS A INCOMPATIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA H) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 3/85, DE 13 DE MARCO, NA (...)

1995-05-09 - Decreto-Lei 95/95 - Ministério da Saúde

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A QUE DEVE OBEDECER A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO MÉDICO PESADO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, A QUAL FICA SUJEITA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA SAÚDE, A CONCEDER DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROGRAMAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS. RELATIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, DEFINE AS MENÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS RESPECTIVOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ACIMA REFERIDO. ESTABELECE (...)

1995-06-09 - Decreto-Lei 134/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DISPOE SOBRE OS SISTEMAS PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO E DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, CUJA REFORMULAÇÃO E ESTABELECIMENTO PASSAM A SER DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, E.P.. CRIA, NO ÂMBITO DA ANA, E.P. E COM FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO, A COMISSÃO NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO E DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - COMISSÃO NACIONAL FAL/SEC -, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. PREVÊ, NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DAS (...)

1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 273/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa, para constituirem a Secção Portuguesa, incumbida de coordenar as acções previstas no Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à adopção de um projecto comum para a microfilmagem de documentos históricos luso-brasileiros e permuta de informações contidas nos acervos arquivisticos de ambos os países, as seguintes entidades: a) Pela Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional para as C (...)

1971-07-19 - Decreto 315/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia p (...)

2009-07-03 - ACÓRDÃO 271/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não conhecer, em parte, do objecto do recurso, quanto às normas dos artigos 67º, nº 2 , da lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei 48/2006 de 29 de Agosto), 48º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e 15.º, alínea b), do Código Penal, e 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio); e não julga inconstitucional a norma do artigo (...)

2007-01-03 - Acórdão 634/2006 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento, por ilegitimidade da requerente, quer do pedido de declaração de inconstitucionalidade quer do pedido de declaração de ilegalidade por violação da Lei de Bases do Desporto, das normas contidas nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento da Prova do Campeonato Nacional da 1.ª Divisão de Juniores Masculinos (Época de 2005-2006), nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Regulamento da Prova do Campeonato Nacional da 1.ª Divisão de Seniores Masculinos (Época de 2005-2006) e nos artigos 5.º e 6.º do Regu (...)

1992-03-06 - DESPACHO 16/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece que o direito ao subsídio de paternidade referido no artigo 9º da Lei 4/84, de 5 de Abril, é um direito próprio e não deriva do da licença de maternidade e respectivo subsídio, embora esteja condicionado à ocorrência de certos factos ligados à mãe, ou à verificação de certos requisitos específicos de segurança social, ou ainda que a mãe não seja trabalhadora. Define como condições de atribuição do mesmo subsídio as referidas seguidamente: - condições de ordem geral a morte ou impossibilidade físic (...)

1994-01-03 - Portaria 1/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE TORRES VEDRAS, APROVADO PELA PORTARIA 740/80, DE 27 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 141/82, DE 1 DE FEVEREIRO, 1248/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 510/83, DE 3 DE MAIO, 683/83, DE 18 DE JUNHO, 807-D4/83, DE 30 DE JULHO, 807-E2/83, DE 30 DE JULHO, 728/84, DE 19 DE SETEMBRO, 40/85, DE 21 DE JANEIRO, 584/85, DE 14 DE AGOSTO, 673/85, DE 12 DE SETEMBRO, 304/86, DE 21 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 633/88, DE 14 DE SETEM (...)