Designa, para constituirem a Secção Portuguesa, incumbida de coordenar as acções previstas no Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à adopção de um projecto comum para a microfilmagem de documentos históricos luso-brasileiros e permuta de informações contidas nos acervos arquivisticos de ambos os países, as seguintes entidades: a) Pela Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; b) Pelo Ministério da Defesa Nacional, a Biblioteca Central da Marinha e o Arquivo Histórico-Militar; c) Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto Diplomático; d) Pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Arquivo Histórico Ultramarino; e) Pelo Ministério da Cultura, o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, o Gabinete das Relações Internacionais e o Instituto da Biblioteca Nacional.