1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 278/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Tendo em conta a criação de uma comissão conjunta entre o Ministério das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social para acompanhamento das relações entre as duas áreas governativas, designa como representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social: - Lic. José António Vieira da Silva, Director-Geral do DEEP; - Lic. José António Fernandes Pedroso, assessor do Gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social; - Lic. António Amaro Rodrigues, assessor do gabinete do Secretário de Estado (...)

1997-08-29 - DESPACHO 6778/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera o Despacho 280/96 de 12 de Outubro da Ministra da Saúde, referente à prescrição e fornecimento dos medicamentos utilizados na terapêutica da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), para a responsabilidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde o apuramento dos encargos dai decorrentes, salvo se a responsabilidade dos mesmos couber a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou entidade pública ou privada.

1997-08-29 - DESPACHO 1937/97(2ªserie)-ap. - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o prof. Doutor Sérgio Machado dos Santos para o cargo de presidente do conselho geral do Hospital de São Marcos, em Braga.

1997-08-29 - DESPACHO 6746/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Delega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. José Júlio Pereira Gomes, o Presidente do Instituto de Acção Social das Forças Armadas vice-almirante José Augusto de Moraes Sarmento Gouveia.

1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 273/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa, para constituirem a Secção Portuguesa, incumbida de coordenar as acções previstas no Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros, relativamente à adopção de um projecto comum para a microfilmagem de documentos históricos luso-brasileiros e permuta de informações contidas nos acervos arquivisticos de ambos os países, as seguintes entidades: a) Pela Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional para as C (...)

1997-08-29 - DESPACHO 6743/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria João Caldas Seixas Marques Lopes das funções de assessora do Gabinete do Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres, para a área da Cultura. Louva a referida licenciada pela suas qualidades de competências, dedicação e inteira lealdade, bem como pela sua criatividade, permanente sentido de responsabilidade política e capacidade de relacionamento pessoal, que demostrou no exercício das suas funções.

1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 277/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo em conta que a uniformização dos critérios utilizados para cálculo do pagamento das indemnizações por abate sanitário, constitui elemento indispensável para o correto desenvolvimento das acções inseridas nos diferentes planos de irradicação, determina o estabelecimento de parâmetros que permitam evitar critérios diferentes a aplicar pelas entidades que intervêm no processo relativo aos abates sanitários e pagamento de indemnizações.

1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 276/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova as taxas de portagem para o sublanço Braga Oeste - EN 201 da A3, autoestrada Porto/Valença, que vigorarão a partir da data de abertura ao tráfego do referido sublanço.

1997-08-29 - LOUVOR 136/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Atribui público louvor ao membro do Conselho de Direcção do Instituto de Informática, Adriano Fernandes Costa.

1997-08-29 - DESPACHO 6751/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia como representante nacional no Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas, o Lic. José Duarte Assunção Dias, membro da Comissão de Normalização Contabilística e da respectiva comissão executiva.

1997-08-29 - DESPACHO 6745/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Aprova o programa de provas de conhecimentos (publicado em anexo) a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica profissional, nível 4, de fotógrafo-lofoscopista do quadro de pessoal civil do serviço de Polícia Judiciária Militar.

1997-08-29 - DECLARAÇÃO 178/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Almodôvar, por deliberação de 14 de Março de 1997, aprovou a alteração ao Plano de Pormenor da Senhora da graça de Padrões, naquele minicípio, ratificado pela Portaria 108795, de 5 de Setembro, cujo regulamento e planta de síntese alterados são publicados em anexo.

1997-08-29 - DESPACHO 6776/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Alarga a outros estabelecimentos de ensino a modalidade de ensino recorrente, autorizada a funcionar em regime de experiência pedagógica nos termos estabelecidos no Despacho 512/97(2ªSérie) de 16 de Maio.

1997-08-29 - DESPACHO 6775/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Obriga à acreditação dos cursos constantes do anexo ao Despacho 809/97(2ªSérie) de 29 de Abril, como "cursos de formação especializada" pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, a requerimento das instituições que ministraram ou ministram aqueles cursos. Atribui competências ao Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua relativamente à definição dos trâmites a seguir no processo de acreditação de cursos.

1997-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 279/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria a Unidade de Gestão da Medida "Formação e Educação" do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) e define a respectiva composição e competência.