Despacho 6778/97(2ªserie), de 29 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 199, de 29.08.1997, Pág. 10643
- Data: 1997-08-29
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Sumário
Altera o Despacho 280/96 de 12 de Outubro da Ministra da Saúde, referente à prescrição e fornecimento dos medicamentos utilizados na terapêutica da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), para a responsabilidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde o apuramento dos encargos dai decorrentes, salvo se a responsabilidade dos mesmos couber a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou entidade pública ou privada.
Aviso
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