Despacho Conjunto 277/97, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 199, de 29.08.1997, Pág. 10 630
- Data: 1997-08-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Tendo em conta que a uniformização dos critérios utilizados para cálculo do pagamento das indemnizações por abate sanitário, constitui elemento indispensável para o correto desenvolvimento das acções inseridas nos diferentes planos de irradicação, determina o estabelecimento de parâmetros que permitam evitar critérios diferentes a aplicar pelas entidades que intervêm no processo relativo aos abates sanitários e pagamento de indemnizações.
Aviso
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