1992-07-04 - Decreto Regulamentar 14/92 - Ministério da Educação

REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO NAO SUPERIOR, PREVISTO NO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 139-A/90 DE 28 DE ABRIL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE SETEMBRO DE 1995. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI ADAPTADO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PELO DRR 4/94/A DE 29-MAR DR.IS-B [75]SUPL DE 30/MAR/1994 E PELO DR.IS-B [75]SUPL DE 30/MAR/1994 E PELO DLR 8/95/A DE 15-MAI D (...)

1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

1992-11-03 - DESPACHO 87/SECT/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES DELEGADOS NACIONAIS AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA IDT 'CAPITAL HUMANO E MOBILIDADE' DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. DELEGADOS EFECTIVOS:DOUTOR AUGUSTO QUEIROZ NOVAIS, VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, DOUTORA MAGNÓLIA MARIA ALMEIDA SANTOS COSTA, CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. DELEGADOS SUPLENTES: DOUTORA ANA BELA FRANCO DE CARVALHO ROCHA, CONSELHEIRA TÉCNICA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DOUT (...)

1993-04-10 - Aviso 75/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO DA COOPERAÇÃO ADUANEIRA OS INSTRUMENTOS DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO ÀS SEGUINTES CONVENÇÕES ADUANEIRAS: CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATERIAL PROFISSIONAL. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AOS MARÍTIMOS. CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AS FACILIDADES ACORDADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A (...)

1993-06-29 - Portaria 611/93 - Ministério da Educação

ESTABELECE AS NORMAS DE ENSINO ESPECIAL APLICÁVEIS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS SE APLICAM AS MEDIDAS DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL CONSTANTES DAS ALÍNEAS A), B), D), G), H) E I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 319/91, DE 23 DE AGOSTO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO ENSINO BÁSICO DAQUELAS CRIANÇAS, BEM COMO DAS QUE REVELEM UMA PRECOCIDADE GLOBAL. EM TUDO O QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA (...)

1988-05-12 - Portaria 304/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA EM 1202 CONTOS O RENDIMENTO DE REFERÊNCIA VÁLIDO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O ANO EM CURSO, CONSIDERANDO O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO (RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS), O REGULAMENTO (CEE) 1316/86 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL (INTRODUZ DETERMINADAS CONDICOES ESPECÍFICAS NA APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex)) E O DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO (RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO (...)

1994-06-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC79/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL 'AMBIENTE E REVITALIZAÇÃO URBANA-RENOVAÇÃO URBANA' NO ÂMBITO DO NOVO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO-QCA COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL RENOVAÇÃO URBANA- ENGENHEIRO CARLOS MANUEL MONTEIRO DA FONSECA BOTELHO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, UM REPRESENTANTE DA D (...)

1994-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC126/94 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A UNIDADE DE GESTÃO ENCARREGUE DE APOIAR O GESTOR DA COMPONENTE 'TURISMO' DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL 'TURISMO E PATRIMÓNIO CULTURAL' TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DA DIRECCAO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESNETANTE DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, UM REPRESENTANTE DO FUNDO DE TURISMO, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, S.A., UM REPRESENTANTE DA ENATUR, EMPRESA NACIONAL (...)

1994-12-21 - Portaria 1128/94 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DAS CONSTRUÇÕES CIVIS, ENGENHARIA PUBLICITÁRIA, GESTÃO DOS TRANSPORTES, MARKETING, RELAÇÕES E COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS E RELAÇÕES PÚBLICAS MINISTRADOS NO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA - ISCIE. NOTA: DETERMINADA A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA E A TRANSIÇÃO PARA A UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA DAS AUTORIZAÇ (...)

1995-01-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC26/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a unidade de gestão da intervenção operacional de formação e gestão de recursos humanos do programa formação profissional e emprego, no âmbito das medidas de apoio a infra-estruturas co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em matéria de recursos humanos, no domínio da estrutura orgânica do novo Quadro Comunitário de Apoio. A referida unidade e constituída por dois representantes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (um dos quais permanente, que presidira) e dois (...)