2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7249/2024 - Município de Setúbal

BNAUT - ARRONCHES JUNQUEIRO - cujo objeto é a reabilitação, alteração e ampliação de três edifícios, funcionalmente interligados em termos de estrutura e infraestruturas, localizados no quarteirão formado pelas Rua de Arronches Junqueiro (n.ºs 45 a 53), Travessa Francisco Pereira (n.ºs 10 a 14) e Rua do Eito (n.ºs 16 a 32), em pleno Centro Histórico de Setúbal, para adaptação destes edifícios à instalação de um Centro de Acolhimento, Programa de Reinserção Social, subscrito à Bolsa Nacional de Alojamento Ur (...)

1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)

1994-01-11 - DESPACHO 41/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

Determina a adopção de um conjunto de medidas visando, por um lado, clarificar as competências das comissões de coordenação regional e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no domínio da apreciação e aprovação dos estudos e projectos conducentes à construção de equipamentos de utilização colectiva, e por outro, permitir uma tramitação mais acelere dos respectivos processos. As normas constantes do presente despacho aplicam-se aos processos em curso devendo as comissões de coordenação regional notif (...)

1994-03-14 - Decreto-Lei 83/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES DO RECONHECIMENTO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO. ESTABELECE NORMAS SOBRE A EVENTUAL ALTER (...)

1994-06-22 - DESPACHO CONJUNTO EDC5/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a criação da unidade de gestão do PRÁXIS XXI, intervenção operacional do plano de desenvolvimento regional para a ciência e tecnologia, bem como a respectiva composição e competência, no quadro da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do novo Quadro comunitário de Apoio (QCA). A unidade de gestão, presidida pelo gestor da intervenção operacional PRÁXIS XXI, é composta por um representante de cada um dos seguintes departamentos: Direcção Geral do Desenvolvim (...)

1994-11-16 - DESPACHO CONJUNTO DDC171/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL SAÚDE (SUBPROGRAMA SAUDE) DO SEGUNDO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO - QCA, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O GESTOR DO SUBPROGRAMA, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENQUANTO ENTIDADE INTEGRANTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, O DIRECTOR GERAL DA SAÚDE, O DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, O DIRECTOR GERAL DAS INSTALAÇÕES E (...)

1995-04-15 - Decreto-Lei 70/95 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICO, TRANSPORTE, DETENÇÃO PARA VENDA, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO OU TRANSACÇÃO POR QUALQUER OUTRA FORMA DE QUAISQUER APARELHOS, DISPOSITIVOS OU PRODUTOS, REFERIDOS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DA ESTRADA, SUSCEPTÍVEIS DE REVELAREM A PRESENÇA OU PERTURBAREM O FUNCIONAMENTO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS A DETECÇÃO OU REGISTO DAS INFRACÇÕES AO CITADO CODIGO. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS E SANÇÕES PARA O EFEITO. ATRIBUI (...)

1995-08-25 - Portaria 1036/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNÇIA, COM VISTA AO CÁLCULO DO RESPECTIVO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES, QUE INTEGRA OS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. APROVA AS TABELAS PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 9 DO DECRETO REGULAMENTAR 14/81 DE 7 DE ABRIL, QUE ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À (...)

1996-01-15 - Decreto do Presidente da República 1-D/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Dr. José Augusto de Carvalho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Drª. Leonor Co (...)

1996-06-20 - RESOLUÇÃO 35/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA COMO REPRESENTANTES EFECTIVOS DO GOVERNO NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL: DR. MANUEL TOMAZ FERNANDES PEREIRA, DR. EMANUEL DOS SANTOS, DRA. ALDA DE CARVALHO, ENGENHEIRO ARMÉNIO DE OLIVEIRA FARIA, PROFESSOR VITOR MANUEL SILVA SANTOS ENGENHEIRO JOSÉ ARMANDO ISIDORO CABRITA, DR. JOÃO MARIA DA CRUZ PEREIRA DE MOURA, DR. PAULO JOSÉ FERNANDES PEDROSO. DESIGNA COMO REPRESENTANTES SUPLENTES DO GOVERNO NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL: JOÃO DIOGO RANGEL PAMPLONA PIZARRO PINTO, DR. JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS, D (...)