2007-03-13 - Acórdão 80/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do despacho conjunto IID02, de 29 de Julho de 1994 (que regulamentou os apoios a conceder no âmbito da vertente do Fundo Social Europeu do Programa (PEDIP-II), e do despacho [do Ministro da Indústria e Energia] n.º 86/95, de 22 de Junho (que regulamentou o concurso para a realização de acções de especialização na área da gestão industrial), nem as normas do despacho do Ministro da Economia n.º 2719/97, de 27 de Junho (que criou, na dependência do gestor do PEDIP-II, o G (...)

2015-12-15 - Despacho 14810/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2015 (Aquisição de prestações de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, às Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde (...)

1940-09-09 - Decreto 30742 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e de Timor e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Permite a utilização do saldo de um crédito extraordinário destinado à campanha de combate aos acrídios na colónia de Moçambique - Fixa provisòriamente as dotações destinadas, na tabela de despesa ordinária vigente na colónia de Macau, à alimentação diária de praças europeias e macaenses, indígen (...)

1959-01-20 - Decreto 42115 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Permite que o saldo apurado em 1958 do montante que, por força do Decreto n.º 41179, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer nos anos de 1957 e 1958 com os encargos resultantes da empreitada de «Alteamento e defesa dos camalhões de Santa Clara, em Coimbra, e das redes de esgotos e águas pluviais da zona desportiva em Santa Clara» seja despendido no corrente ano com pagamentos relativos aos trabalhos executados por virtude de contrato

2017-04-07 - Acórdão (extrato) 84/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do ref (...)

2017-06-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter (...)

2019-07-19 - Despacho 6522/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima

2019-10-03 - Declaração de Retificação 48/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção so (...)

2021-12-02 - Acórdão (extrato) 783/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licen (...)