Sumário: Declara relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima.
A empresa Renting Verde, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 1201,05 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado «Carvalhal Cais», com capacidade total para 126 utentes, a reconhecer como turismo de natureza, através da recuperação e adaptação das instalações de um antigo estabelecimento de restauração e bebidas, e da implantação de 14 bungalows e de 3 edifícios destinados a instalações e equipamentos de apoio do empreendimento, na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 131, com uma área de 2598,27 m2, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 526, com uma área coberta de 706 m2 e uma área total de 12 700 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, respetivamente, sob os números 692/20010802 e 467/19951123, da freguesia de Gemieira, com aquisição aí registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alto Minho, atual Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, C. R. L.
Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, com um prazo de duração de 25 anos, celebrado entre a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, C. R. L., proprietária dos prédios acima descritos, e a empresa Renting Verde, S. A., requerente do presente pedido, e tendo como objeto a exploração turística dos referidos prédios.
Considerando que a requerente é uma sociedade anónima que tem por objeto social, entre outros, a exploração de alojamento turístico, restauração e bebidas e organização de atividades turísticas.
Considerando que a pretensão da requerente consiste na criação de um parque de campismo, de três estrelas, designado «Carvalhal Cais», com uma capacidade total para 126 utentes, a reconhecer como turismo de natureza, através da recuperação e adaptação das instalações de um antigo estabelecimento de restauração e bebidas, detentor do alvará de utilização n.º 1/07 e do alvará de obras de construção n.º 66/07, e da implantação de 14 bungalows e de 3 edifícios destinados a instalações e equipamentos de apoio do empreendimento, que conjuntamente ocuparão uma área total de 1201,05 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se um investimento de 1,59 M (euro) e a criação de 24 postos de trabalho, dos quais nove diretos.
Considerando que foi apresentada uma certidão de «declaração de interesse público municipal na construção de um parque de campismo e caravanismo de três estrelas, sito em Carvalhal Cais, freguesia de Gemieira», emitida pela Assembleia Municipal de Ponte de Lima e aprovada por unanimidade.
Considerando que foi apresentado um parecer favorável do Turismo de Portugal, I. P., no qual se reconhece que a instalação de um parque de campismo de cariz diferenciador, pela aposta no turismo de natureza e na sustentabilidade ambiental da oferta de alojamento, e em novas realidades de alojamento, tirando partido de uma localização favorecida junto do rio Lima e na proximidade a diversas áreas inseridas na rede nacional de áreas protegidas e respetivas infraestruturas de apoio, com o consequente contributo para a diversificação e a qualificação da oferta turística do concelho de Ponte de Lima, e que se enquadra na Estratégia para o Turismo 2027 (ET 27), em particular no eixo Valorizar o Território e as Comunidades, designadamente por este projeto potenciar economicamente o património natural e rural, assegurando a sua conservação, e promover a regeneração urbanística e o desenvolvimento sustentável dos destinos.
Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu parecer favorável e informa que os prédios apresentam solos com capacidade de uso de classe C, correspondente a uma capacidade de uso moderada, com limitações acentuadas, riscos de erosão elevados, suscetíveis de utilização agrícola pouco intensiva, e que existem boas acessibilidades aos prédios pela Rua do Carvalhal.
Considerando, finalmente, o parecer favorável emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola à pretensão supra descrita e formulada pela empresa ora requerente.
Considerando que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos Instrumentos de Gestão Territorial e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as restrições e servidões de utilidade pública.
A Secretária de Estado do Turismo e o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea l) do ponto 9.4. do Despacho 10723/2018, do Ministro Adjunto e da Economia, e na subalínea i) da alínea b) do n.º 5 do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, na redação dada pelo Despacho 7088/2017, de 21 de julho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, determinam o seguinte:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, que preconiza a ocupação de uma área de 1201,05 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima.
3 de julho de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 11 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
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