Decreto 30742, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1940, Série I de 1940-09-09.
- Data: 1940-09-09
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Sumário
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e de Timor e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Permite a utilização do saldo de um crédito extraordinário destinado à campanha de combate aos acrídios na colónia de Moçambique - Fixa provisòriamente as dotações destinadas, na tabela de despesa ordinária vigente na colónia de Macau, à alimentação diária de praças europeias e macaenses, indígenas de Moçambique e chinesas e indianas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381102.dre.pdf .
Aviso
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