1998-11-28 - Aviso 272/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negocios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998. Esta adesão apenas produzirá efeitos nas relações entre a República da Moldova e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar a adesão. A Moldovar apresenta no seu instrumento de Adesão um (...)

1999-02-08 - DECLARAÇÃO 39/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 1 300 milhões de contos de empréstimos internos de médio e longo prazos, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT), considerando-se para todos os efeitos, alterado o montante de 1 210 milhões de contos determinado no Despacho nº 19 327/98(2ªSérie) de 26-Out, DR.IIS, [257] de 06-Nov, e mantendo-se as restantes condições (...)

1999-03-09 - DESPACHO CONJUNTO 217/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova a verba global de 1.100.000.000$ para financiamento de ajudas técnicas durante o ano de 1999, repartida pelo Ministério da Saúde (400.000.000$) e pelo Ministério doTrabalho e da Solidariedade (700.000.00$) A verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e da Splidariedade será gerida da seguinte forma: 500.000.000$ pelos centros regionais de segurança social e 200.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mais determina que as normas de execução do presente de (...)

1999-05-28 - DESPACHO 10528/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia, para integrarem a Comissão consultiva da Condição Militar as seguintes entidades: General - José Eduardo de Carvalho de Paiva Morão, que presidirá. Marinha: Capitão-de-fragata Luís Filipe Borges Pereira e Cruz. Sargento-mor José Manuel Palrão Ribeiro. Cabo Paulo Fernando da Silva Rodrigues. Segundo mar Marta Conceição Santos Gabriel. Exército: Tenente coronel de infantaria Carlos Alberto Rodrigues Ferreira Tenente Jorge Santos de Jesus Sargento-mor Artur Daniel Silva Lopes Força Aérea: Tenente coron (...)

1999-07-06 - DESPACHO CONJUNTO 539/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que por cada reunião em que participem, os membros e peritos da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos, têm direito a uma senha de presença no valor de 50% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública e os membros e peritos não vinculados à Administração Pública terão direito ao abono de ajudas de custo e subsídio de transporte equivalente, ao que estiver estipulado para os funcionários públicos com vencimento superior ao valor do índice 405 da escala sala (...)

1999-11-11 - DESPACHO 21582/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria a Comissão de acompanhamento nos termos do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Universidade Católica Portuguesa definindo as suas atribuições e com a seguinte composição: 1 - Em representação do Ministério da Saúde: Dr.ª Ana Maria Escoval, subdirectora-geral da Saúde; Dra. José Luís Sacadura Bsicaia da Silva Pinto, subdirector-geral da saúde; Dr.ª Arminda Maria Ramos Neves, directora do Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Formação da Saúde. 2 - Em representação da Universidade (...)

1999-11-24 - DESPACHO 22755/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento de Maria Vitória Praias Torres Silva Costa, técnica superior do Centro Nacional de Pensões, para o exercício de funções de apoio técnico ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto do Gabinete incluindo despesas de representação; será processada mensalmente pelo orçamento do Gabinete a diferança entre a remuneração do lugar de origem e o referido vencimento de adj (...)

2000-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 388/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que para aplicação do Programa para a Promoção do Acesso aos Centros Regionais de Oncologia é afectada, no ano 2000, uma verba de 2.000.000 de contos provenientes da verba da receita fiscal dos tabacos manufacturados consignada ao Ministério da Saúde. Os custos decorrentes da quimioterapia e radioterapia a que os doentes incluídos no Programa estejam sujeitos, na sequência dos actos ou procedimentos efectuados, serão reembolsados, de forma contratualizada, com base nos preços constantes das tabela (...)

2000-06-05 - DESPACHO CONJUNTO 619/2000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a realização de um auditório de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa ao Hospital de Santo António dos Capuchos, criando para o efeito uma equipa, com a seguinte composição : Dr. Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, da Inspecção-Geral da Saúde; Dr. Nuno Marques Gomes, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Ana Maria Távora, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Dr. Carlos Manuel Mendes Hilário, da Inspecção-Geral da Administração Pública; Drª Noémia Rosa Mou (...)

1998-04-14 - DESPACHO 6060/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece, em aditamento ao despacho 1572/98(2ªSérie), que determinou o destacamento da lic. Maria Carlota Campos de Sousa Teixeira Costa Abreu para apoio técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, que a respectiva remuneração mensal é equiparada ao vencimento base iliquido de adjunto do gabinete, incluindo despesas de representação, sendo processada pelo orçamento do gabinete a diferença entre o vencimento do lugar de origem e aquele vencimento, bem como as diferenças correspondentes (...)