Declaração 39/99, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 32, de 08.02.1999, Pág. 1765
- Data: 1999-02-08
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 1 300 milhões de contos de empréstimos internos de médio e longo prazos, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT), considerando-se para todos os efeitos, alterado o montante de 1 210 milhões de contos determinado no Despacho nº 19 327/98(2ªSérie) de 26-Out, DR.IIS, [257] de 06-Nov, e mantendo-se as restantes condições da Obrigação Geral visada pelo Tribunal de Contas em 29 de Janeiro do corrente ano.
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