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Despacho Conjunto 539/99, de 6 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 155, de 06.07.1999, Pág. 9652
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Sumário

Determina que por cada reunião em que participem, os membros e peritos da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos, têm direito a uma senha de presença no valor de 50% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública e os membros e peritos não vinculados à Administração Pública terão direito ao abono de ajudas de custo e subsídio de transporte equivalente, ao que estiver estipulado para os funcionários públicos com vencimento superior ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral, a suportar pelo INFARMED.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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