Despacho Conjunto 217/99, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 09.03.1999, Pág. 3475
- Data: 1999-03-09
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Sumário
Aprova a verba global de 1.100.000.000$ para financiamento de ajudas técnicas durante o ano de 1999, repartida pelo Ministério da Saúde (400.000.000$) e pelo Ministério doTrabalho e da Solidariedade (700.000.00$) A verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e da Splidariedade será gerida da seguinte forma: 500.000.000$ pelos centros regionais de segurança social e 200.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mais determina que as normas de execução do presente despacho serão objecto de despacho do Secretário Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Aviso
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