1929-02-09 - Decreto 16485 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra como também a nota dos serviços do nomeado

1931-03-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19475, que completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes

1965-08-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1981-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 46/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais, por força da Lei n.º 1/79, seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.

1995-08-26 - DESPACHO 43/MARN/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DESIGNA O ARQUITECTO LUÍS FILIPE DA SILVA MORBEY PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA GOUVEIA, COM EFEITOS A PARTIR DA PRESENTE DATA VIGORANDO ATE A CESSACAO DAS ACTUAIS FUNÇÕES DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

2002-11-22 - Decreto-Lei 257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro, e aprova a respectiva natureza, regime, competências e estatutos.

2005-07-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA e junto do Governo da República, que tutela a TAP, visando a compatibilização entre todos os agentes envolvidos relativamente aos horários das ligações Porto-Ponta Delgada-Porto.

1962-12-31 - Decreto 44832 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar.

1936-06-23 - Decreto-Lei 26716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Ministro a celebrar, com The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, nos termos e para os efeitos do disposto na 1.ª parte da base VII do anexo ao decreto n.º 14857, um contrato adicional sôbre o regime das tarifas

2015-12-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 30/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que inventarie as relheiras existentes e a sua extensão, com vista à sua preservação e manutenção e considere a promoção dessas estruturas como elemento turístico das diferentes ilhas do Arquipélago dos Açores