Nova Publicação (rectificação) , de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1931, Série I de 1931-03-20.
- Data: 1931-03-20
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19475, que completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443702.dre.pdf .
Aviso
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