1924-05-08 - Portaria 4006 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil

Esclarece o decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado

1924-07-24 - Portaria 4144 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Estabelece as normas a observar pelos conselhos escolares na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-01-17 - Decreto 10477 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-28 - Decreto 12215 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Abre um crédito para pagamentos respeitantes ao deficit da Estação Zootécnica Nacional em 1925-1926 e para refôrço da verba destinada ao pagamento em 1926-1927 das despesas agravadas nos serviços do mesmo estabelecimento por efeito da crise agrícola

1926-09-29 - Decreto 12391 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que nos tribunais judiciais os termos dos processos passem a ser escritos em papel sem sêlo e que os preparos e custas sejam entregues directamente pelas partes na Caixa Económica Portuguesa

1926-10-07 - Portaria 4720 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a matrícula dos alunos das extintas escolas primárias superiores nas escolas comerciais e nas escolas preparatóriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos britânicos - Exclui dêste acôrdo as colónias portuguesas e inglesas

1927-03-30 - Decreto 13378 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 13152 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-20 - Decreto 14451 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Readmite no serviço da armada os oficiais a quem foi aplicada alguma das disposições do artigo 14.º do decreto n.º 11306 e que por virtude da revogação dêste decreto ficaram em situação militar indefinida

1928-04-04 - Decreto 15315 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que a execução do disposto nos artigos 30.º e 55.º do decreto 15289 (reorganização dos serviços da contribuïção predial rústica e urbana) fique dependente da publicação do regulamento do referido decreto