1924-05-08 - Decreto 9653 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Extingue a secção de transportes da guarda nacional republicana - Faz várias reduções em outros serviços e no efectivo da mesma guarda

1924-05-08 - Decreto 9654 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Insere disposições relativas às melhorias de vencimentos dos adjuntos dos directores da polícia administrativa de Lisboa e Pôrto

1924-05-08 - Portaria 4006 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil

Esclarece o decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado

1924-05-08 - Portaria 4007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a utilizar os serviços de antigos administradores dos palácios nacionais junto das sedes das respectivas e anteriores administrações

1924-05-08 - Decreto 9655 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a quantia de 1120$00 no orçamento do Ministério para 1923-1924, a fim de ocorrer a despesas para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças da Guarda

1924-05-08 - Lei 1597 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a distribuïção de um prémio de 20000$00 pelo pessoal da aviação marítima

1924-05-08 - Portaria 4008 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a tabela para a liquidação de emolumentos e adicionais devidos nas patentes dos oficiais da armada

1924-05-08 - Decreto 9656 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho

Actualiza as receitas do Estado a que se refere o decreto n.º 3774, que criou o registo do trabalho nacional

1924-05-08 - Decreto 9657 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho

Altera o regulamento das caldeiras, a que se refere o Decreto n.º 8332, de 17 de Agosto de 1922 e o Decreto n.º 9017, de 1 de Agosto de 1923, sobre chaminés industriais, a fim de actualizar algumas das suas disposições.

1924-05-08 - Decreto 9658 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho

Determina que fiquem sujeitos ao pagamento de um emolumento anual de 10$ os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.

1924-05-08 - Decreto 9659 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho

Remodela e actualiza algumas das disposições sobre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1924-05-08 - Portaria 4009 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a The Century Insurance Company, Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Edimburgo, a exercer a sua indústria em Portugal