Portaria 4006, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1924, Série I de 1924-05-08.
- Data: 1924-05-08
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Sumário
Esclarece o decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420612.dre.pdf .
Aviso
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