2021-09-20 - Acórdão (extrato) 702/2021 - Tribunal Constitucional

Não conhece recurso de despacho que indeferiu requerimento quanto ao incumprimento da Lei da Paridade na eleição para a Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, município de Viana do Castelo; julga improcedente recurso de despacho que indeferiu reclamação quanto à elegibilidade de cabeça de lista de candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila de Punhe, município de Viana do Castelo; julga procedente recurso relativo à extemporaneidade do envio, por partido político, dos elementos considerados em (...)

1993-05-05 - Portaria 474/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ABATE ALGUNS LUGARES AO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 502/89, DE 4 DE JULHO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA 485/90, DE 29 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI 106/92, DE 30 DE MAIO, PELO DESPACHO NORMATIVO 116/91, DE 31 DE MAIO E PELAS PORTARIAS 48/92, DE 29 DE JANEIRO, 468/92, DE 5 DE JUNHO E 962/92, DE 24 DE SETEMBRO. NOTA: DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE RE (...)

1993-07-06 - DESPACHO DD120/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

DETERMINA QUE SEJA CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO AD HOC PARA ADAPTAÇÃO A LÍNGUA PORTUGUESA DE TERMOS E DEFINIÇÕES ACORDADOS INTERNACIONALMENTE COMO INSTRUMENTO BASE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DE FARMACOVIGILÂNCIA, PELAS INSTITUIÇÕES EM QUE NOS INTEGRAMOS: A COMUNIDADE EUROPEIA E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. O GRUPO DE TRABALHO SERA CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED) COM RESPONSABILIDADES NA ÁREA DA FARMACOVIGILÂN (...)

1993-08-25 - Aviso 207/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 28 DE JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1987, ASSINADA POR PORTUGAL NESTA DATA E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO 13/93, DE 13 DE ABRIL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 21 (...)

1993-12-18 - DESPACHO DD299/93 - CENTRO DE ESTUDOS DE FORMAÇÃO AUTÁRQUICA-SECRETARIO DE ESTADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DELEGA COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS DE FORMAÇÃO AUTARQUICA-CEFA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO, NO VICE PRESIDENTE DR. FRANCISCO HENRIQUES VALENTE, RELATIVAMENTE À COORDENAÇÃO DO GABINETE DE COOPERAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS E AO DESPACHO DOS ASSUNTOS RELATIVOS À DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTÍNUA, E NO VICE PRESIDENTE, DR. JOÃO ANTÓNIO LOURENÇO TOMÉ FETEIRA A COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS À DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA GES (...)

1994-01-27 - Aviso 43/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A GEÓRGIA E O UZBEQUISTÃO DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, A 14 DE SETEMBRO E A 8 DE OUTUBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PR (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 564/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO FOMENTO DE OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA, PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES E A APROXIMAÇÃO DAS EMPRESAS AOS MERCADOS FINANCEIROS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃ (...)

1995-09-13 - Decreto-Lei 237/95 - Ministério da Agricultura

CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS DE EXPLORAÇÃO DAS COOPERATIVAS, DAS ORGANIZAÇÕES E DOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES (RECONHECIDOS AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72 (EUR-Lex) E 1360/78 (EUR-Lex)), QUE SE DEDICAM A TRANSFORMAÇÃO E OU COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E QUE SOFRERAM NA PRESENTE CAMPANHA DIFICULDADES ECONÓMICAS SIGNIFICATIVAS, DEVIDO A OCORRÊNCIA DE CONDICOES DE SECA E GEADA. DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO AO CRÉDITO, MONTANTES A CONCEDER E BON (...)

1997-01-23 - Decreto-Lei 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do território nacional, o sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) cujo objectivo é o apoio a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas detidas maioritariamente por jovens empresários com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos à data de apresentação da candidatura. Dispõe sobre a forma de que se revestem os apoios e as condições de acesso aos mesmos. A aplicação do SAJE é assegurada por um administrador, uma comissão nacional e comissões técnicas. O regula (...)

1997-09-15 - DESPACHO 7537/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Intitui na área de Supervisão da Área Metroploitana do porto e Baixa Douro, no âmbito da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, os seguintes agrupamentos de Concelhos: a) Os concelhos da Maia, Matosinhos e Porto integram a zona agrária da Maia, Matosinhos e Porto, com sede na Maia; b) Os concelhos de Vila Nova de Gaia e Espinho integram a zona agrária de Gaia e Espinho, com sede em Vila Nova de Gaia; c) Os concelhos de Vila da Feira e São João da Madeira integram a zona agrária de Feira e (...)