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  • Tem documento Em vigor 2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 477/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

    Aprova a instituição e a composição da delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-04 - Portaria 369/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225 - Atribui ao Ministério a competência fixada na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 24.º para o Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1931-11-20 - Decreto 20536 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal

  • Tem documento Em vigor 1932-05-26 - Decreto 21290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

    Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo

  • Tem documento Em vigor 2022-03-30 - Despacho 3706/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and the Norwegian Joint Headquarters regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

  • Tem documento Em vigor 1940-11-13 - Decreto-Lei 30876 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Fixa as gratificações aos assessores subordinados ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 29964, junto do Tribunal Militar Especial em Lisboa e no Porto. Inscreve no orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria, a verba necessária para se proceder ao seu pagamento no corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-14 - Decreto Legislativo Regional 16/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), da Região Autónoma da Madeira. Cria a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI), sob a tutela da Secretaria Regional para as áreas da ciência e tecnologia, e estabelece as suas competências, funcionamento e gestão financeira e patrimonial.

  • Tem documento Em vigor 1919-04-14 - Portaria 1742 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas

  • Tem documento Em vigor 1926-07-27 - Decreto 11971 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias para pagamento dos vencimentos e melhorias a dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1956-10-16 - Decreto 40802 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Estabelece preceitos atinentes a assegurar a continuidade do funcionamento dos postos consulares nos casos em que na falta ou impedimento dos respectivos titulares não existam ou se encontrem também impedidos os substitutos a que se referem os n.os 4.º e 5.º do artigo 99.º do Regulamento do Ministério, aprovado pelo Decreto n.º 29970

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