1936-05-27 - Decreto-Lei 26642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rede do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1957-09-19 - Decreto-Lei 41277 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera legalizadas pelo simples visto dos Ministros do Interior e das Finanças as despesas realizadas pela comissão organizadora do X Congresso da Federação Internacional dos Hospitais que devam ser suportadas pela verba inscrita no n.º 6) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

1915-12-15 - Portaria 535 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 535, mandando que, no caso dos estabelecimentos ou emprêsas que explorem quaisquer indústrias eléctricas, fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno as atribuìções a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 1984, sôbre desastres no trabalho

1925-02-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-18 - Decreto 10561 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Suspende a execução do decreto n.º 10450, sôbre assistência a conceder aos emigrantes portugueses que embarquem em navios estrangeiros, continuando em vigor o disposto no decreto n.º 7309, com as alterações constantes dos decretos n.os 8847 e 10312

1925-06-08 - Decreto 10836 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Estabelece normas para a execução do disposto no § único do artigo 16.º do decreto n.º 10776 (Reorganização dos serviços do ensino primário e normal)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14378 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública as verbas respeitantes aos serviços da sanidade escolar e educação física e das construções escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-22 - Decreto 14610 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 24.º, 25.º, 29.º e 35.º do decreto n.º 14088 (regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-12-24 - Decreto 16289 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Elimina parte das disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062, modificadas na sua redacção pelo decreto n.º 16013, e revoga as disposições do artigo 344.º do mesmo regulamento

1928-12-31 - Portaria 5813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que os magistrados judiciais é que devem assinar a correspondência oficial dirigida às diferentes direcções dos serviços públicos e autoridades, em harmonia com o disposto no n.º 3.º do artigo 680.º do Estatuto Judiciário (decreto n.º 15344)