1969-03-28 - Decreto-Lei 48939 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1968-04-05 - Decreto-Lei 48317 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.

1968-05-11 - Decreto-Lei 48380 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Permite ao Governo, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ultramar, autorizar a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última.

1967-01-06 - Decreto-Lei 47487 - Ministério dos Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas a efectuar com as reuniões da Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica da União Internacional das Telecomunicações a realizar em Portugal em 1967 e 1968.

1964-08-19 - Decreto 45877 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, devendo a respectiva importância ser inscrita na alínea 10 do n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-05-23 - Decreto-Lei 45042 - Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas.

2011-02-01 - Despacho 2316/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina a criação do grupo operacional do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), que tem por missão a operacionalização da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável (ENDS), e define a sua composição e competências.

2011-09-27 - Despacho 12876/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, relativas ao Programa para a Inclusão e para a Cidadania (PIEC) no conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.

1914-04-02 - Lei 128 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Manda que as disposições dos artigos 67.º e 988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei.

1935-12-19 - Decreto-Lei 26151 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa a taxa da contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sobre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobre o quantitativo gobal das heranças.