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Decreto-lei 26151, de 19 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1935, Série I de 1935-12-19.
  • Data:
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Sumário

Fixa a taxa da contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sobre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobre o quantitativo gobal das heranças.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295100.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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