1938-05-26 - Decreto 28716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-12-31 - Decreto 29347 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação consignada a subsídios às juntas autónomas dos portos, por contrapartida das receitas arrecadadas pelo EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-09 - Decreto 5368 - Presidência do Ministério - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-27 - Portaria 2081 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Portaria n.º 2081, alterando os preços máximos estabelecidos para a manteiga nacional ou importada, vendida no continente da República, e fixando o preço mínimo como deverá ser paga aos fabricantes a manteiga que fôr requisitada para consumo nas ilhas dos Açôres e da Madeira

1920-06-25 - Portaria 2342 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidadeNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1924-02-16 - Decreto 9429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial

1925-08-01 - Portaria 4478 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece que as disposições da lei n.º 1511, que determinam modificações na organização dos serviços da administração geral das colónias, só têm execução em cada colónia à medida que as alterações conseqüentes forem introduzidas na respectiva carta orgânica por diploma que só o Poder Executivo pode decretar

1988-05-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

2021-05-05 - Despacho 4578/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da competência para a assinatura do Memorandum of Understanding Between the Swiss Air Force on Behalf of the Federal Department of Defence, Civil Protection and Sport and the Portuguese Air Force on Behalf of the National Defence Ministry

1980-03-08 - AVISO DD32 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica.