1996-01-19 - DESPACHO 35-B-XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão para negociar com as associações sindicais dos professores, os estatutos das carreiras docentes de todos os níveis de ensino (educação pré-escolar, ensino básico, ensino secundário e ensino superior) revendo os estatutos actualmente em vigor, constituída pelas seguintes individualidades: Dr. Manuel Carmelo Rosa, que presidirá, Jorge Duarte Silva, do Gabinete do Ministro da Educação, Dr. Luís Raposo, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Horácio Lopes, do Gabin (...)

2004-02-19 - DECLARAÇÃO 29/2004 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, das seguintes entidades: Associação Académica de Viseu, com sede em Viseu; ACRA - Associação de Criadores do Rafeiro do Alentejo, com sede em Monforte, Portalegre; - Associação Cultural e Social da Marteleira, com sede em Marteleira, Lourinhã; - Associação Musical União Filarmónica Maiorquense, com sede em Maiorca, Figeira da Foz; - Centro Cultural e Recreativo de São Martinho, com sede em Cruz da Agra, Castelo de Paiva; - (...)

2010-09-23 - Acórdão 265/2010 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de que, na determinação da insuficiência económica do requerente do benefício de apoio judiciário, não há lugar à ponderação das despesas de saúde concretamente suportadas pelo cônjuge. Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n (...)

1921-12-29 - Decreto 7953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 7953, suspendendo a execução dos seguintes decretos: N.º 7802, de 14 de Dezembro de 1921, que regulou o funciomento das Escolas Primárias Superiores. N.º 7861, de 2 de Dezembro de 1921, que alterou o quadro do pessoal docente das Escolas Primárias Superiores de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda e Viseu. N.º 7867, de 3 de Dezembro de 1921, que remodelou a administração do ensino primário geral. N.º 7894, de 9 de Dezembro de 1921, que harmonizou o curso do magistério primário sup (...)

1993-07-13 - DESPACHO 51/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE O CONSELHO CIENTIFICO DO FUNDO DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE PESQUISA NUCLEAR (CERN) PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR FILIPE DUARTE BRANCO DA SILVA SANTOS, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE PRESIDIRA, PROF. DOUTOR JOÃO ANTÓNIO DE BESSA MENEZES E SOUSA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. DOUTOR ARMANDO JOSÉ PONCE DE LEÃO POLICARPO, DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROF. DOUTOR GUSTAVO CASTELO BRANCO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, DOUTOR DANIEL TREILLE, DA DIVISÃO DE FÍSICA EXPERIMENTAL DO (...)

2008-11-06 - Portaria 1279/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem actividade industrial e ou comercial em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mist (...)

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)

1988-04-08 - Decreto-Lei 114-A/88 - Ministério das Finanças

ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISI (...)

1998-07-16 - DESPACHO CONJUNTO 464/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição, pelas Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF), com a colaboração dos centros de emprego, de equipas constituídas por desempregados, a receber ou não prestações de desemprego, com o objectivo de proceder à limpeza de matos, no âmbito do plano anual de acção conjunta, a eleborar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), ao abrigo do programa de "limpeza de matas e prevenção de fogos florestais". O (...)