Cria uma comissão para negociar com as associações sindicais dos professores, os estatutos das carreiras docentes de todos os níveis de ensino (educação pré-escolar, ensino básico, ensino secundário e ensino superior) revendo os estatutos actualmente em vigor, constituída pelas seguintes individualidades: Dr. Manuel Carmelo Rosa, que presidirá, Jorge Duarte Silva, do Gabinete do Ministro da Educação, Dr. Luís Raposo, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Horácio Lopes, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, Dr. Jorge de Lemos, do Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Inovação, Dra. Conceição Castro Ramos, Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos, do Ministério da Educação, Dr. Francisco Onofre, do Ministério das Finanças, Dra. Gabriela Lopes, da Secretaria de Estado da Administração Pública. Designa a técnica superior principal do quadro único do Ministério da Educação Dra. Maria José G. Tavares da Mata para fazer parte do secretariado da comissão.