1914-02-03 - Portaria 98 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 98, estabelecendo as normas a seguir sôbre a situação em que devem ser considerados, para os efeitos da promoção por antiguidade, os empregados do quadro geral aduaneiro que, qnando lhes pertença essa promoção, requeiram desistência dela

1920-11-22 - Decreto 7151 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7151, tornando extensivas aos indígenas que adoptem os usos e costumes públicos dos europeus, e se submetam às leis e regulamentos impostos aos indivíduos europeus do mesmo nivel social, as leis que regulam o exercício dos direitos civis dos europeus nas colónias portuguesas

1923-05-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do regulamento provisório dos serviços radiotelegráficos da armada, aprovado pelo decreto n.º 8781Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10776, que dá nova organização aos serviços do ensino primário e normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-03 - Portaria 4446 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-26 - Decreto 13681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que os mestres em serviço nas escolas industriais e comerciais percebam os vencimentos melhorados que cabem aos mestres das escolas industriais e preparatórias, sendo obrigados ao serviço semanal fixado para os mestres das escolas industriais

1927-09-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 14277, que revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

1928-12-12 - Decreto 16218 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Engloba as verbas inscritas no orçamento do Ministério a favor da Cadeia do Monsanto, em idênticas epígrafes, nas verbas constantes do mesmo orçamento destinadas a ocorrer aos encargos com as Cadeias do Limoeiro, Aljube e Mónicas

1929-12-05 - Decreto 17709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Concede à Junta Geral do distrito do Funchal, para a construção da estrada entre a vila da Ribeira Brava e a da Ponta do Sol, a área necessária dos terrenos da Lombada da Ponta do Sol

1931-04-24 - Decreto 19641 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto